Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA STANDGEST

1. Identificação do prestador 

A plataforma Multigest é operada por MINDGATE AI – BUSINESS SOLUTIONS, LDA, pessoa coletiva n.º 518654320, com sede em AV PRINCIPAL 5895, [CÓDIGO-POSTAL / LOCALIDADE], doravante designada por “MINDGATE” ou “Prestador”.

Contacto: info@multigest.pt

1. Objeto 

A Multigest disponibiliza uma plataforma de software de apoio à gestão de stands automóveis, incluindo, designadamente, gestão de leads, clientes e contactos, registo e acompanhamento de comunicações, apoio à atividade comercial e operacional, bem como funcionalidades complementares de organização, acompanhamento, automatização e suporte à operação do Cliente.

1. Âmbito de aplicação 

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma pelo Cliente e pelos respetivos utilizadores autorizados.

A utilização da plataforma pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade, da Política de Retenção de Dados e, quando aplicável, do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

1. Definições 

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

“Cliente” significa a pessoa singular ou coletiva que subscreve ou utiliza a plataforma no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

“Utilizador” significa a pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à plataforma.

“Utilizador Administrador” significa o utilizador com poderes de gestão da conta do Cliente e dos acessos dos demais utilizadores.

“Dados do Cliente” significa quaisquer dados, informações, contactos, leads, mensagens, ficheiros, gravações, registos ou conteúdos introduzidos, carregados, transmitidos, geridos ou tratados pelo Cliente através da plataforma.

“Serviços” significa o conjunto de funcionalidades, módulos, integrações e serviços disponibilizados pela MINDGATE através da plataforma.

1. Registo, conta e acessos 

O acesso à plataforma depende da criação de conta e da atribuição de credenciais de autenticação.

O Cliente é responsável por garantir que os dados de registo fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, assegurar a confidencialidade das credenciais, controlar os acessos concedidos aos seus utilizadores e comunicar de imediato qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou utilização não autorizada.

É proibida a cedência, partilha ou utilização indevida de contas ou credenciais fora dos termos autorizados pelo Cliente e pela MINDGATE.

1. Utilização permitida 

O Cliente e os respetivos utilizadores comprometem-se a utilizar a plataforma em conformidade com a lei, incluindo a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, apenas para finalidades legítimas relacionadas com a sua atividade, sem introduzir conteúdos ilícitos, enganosos, ofensivos, maliciosos ou que violem direitos de terceiros, e sem comprometer a segurança, disponibilidade, integridade ou funcionamento da plataforma.

1. Responsabilidade pelos dados inseridos 

O Cliente é o único responsável pelos Dados do Cliente que introduz ou trata através da plataforma, incluindo quanto à sua licitude, à existência de base legal para o respetivo tratamento, ao dever de informação perante os titulares dos dados, ao cumprimento dos direitos dos titulares dos dados, bem como ao conteúdo, exatidão, atualização e pertinência dos dados.

Sempre que a MINDGATE trate Dados do Cliente por conta deste, atuará, em regra, na qualidade de subcontratante, nos termos definidos no DPA.

A MINDGATE atuará como responsável pelo tratamento apenas relativamente aos dados pessoais que trate para finalidades próprias, designadamente gestão contratual, faturação, suporte, segurança, cumprimento de obrigações legais e gestão da sua atividade.

1. Comunicações, gravações e registos 

A plataforma poderá permitir o registo de comunicações, incluindo emails, mensagens e, quando aplicável, chamadas telefónicas.

Quando sejam utilizadas funcionalidades de gravação de chamadas, compete ao Cliente assegurar que os titulares dos dados são devidamente informados previamente à gravação, nos termos legalmente exigidos.

A MINDGATE não é responsável pelo incumprimento, pelo Cliente, dos deveres legais de informação, consentimento ou demais formalidades que sejam exigíveis no contexto da utilização dessas funcionalidades.

1. Suporte técnico e acesso operacional 

A MINDGATE poderá aceder temporariamente à conta do Cliente através de perfis técnicos ou de suporte autorizados, exclusivamente para diagnóstico e correção de anomalias, assistência técnica solicitada, manutenção, segurança ou continuidade do serviço, bem como execução de operações técnicas justificadas.

Sempre que possível, esse acesso será limitado ao estritamente necessário, sujeito a controlo interno e registo de ações.

1. Disponibilidade e manutenção 

A MINDGATE envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade da plataforma.

A plataforma poderá sofrer interrupções, limitações, degradações de desempenho ou indisponibilidades temporárias, nomeadamente por motivos de manutenção programada ou corretiva, atualização técnica, incidentes de segurança, falhas de terceiros, infraestruturas, redes ou fornecedores, ou causas de força maior e circunstâncias fora do controlo razoável da MINDGATE.

Salvo disposição expressa em contrário, a plataforma é disponibilizada numa lógica de prestação contínua, não se garantindo ausência absoluta de falhas ou interrupções.

1. Prestadores de serviços e terceiros 

Para a prestação dos serviços, a MINDGATE pode recorrer a terceiros, incluindo designadamente fornecedores de infraestrutura cloud e alojamento, armazenamento e bases de dados, comunicações eletrónicas, inteligência artificial e automatização, gestão de domínios, integrações técnicas, segurança, auditoria, monitorização e suporte tecnológico.

A MINDGATE poderá substituir, acrescentar ou remover prestadores equivalentes, desde que assegure um nível de proteção adequado aos dados pessoais tratados, nos termos aplicáveis.

1. Propriedade intelectual 

A plataforma, o software, os seus conteúdos, estrutura, design, interfaces, bases de dados, documentação e demais elementos associados constituem propriedade da MINDGATE ou de terceiros devidamente licenciantes.

O Cliente não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, salvo o direito limitado, não exclusivo e não transmissível de utilização durante a vigência da relação contratual.

É proibida a reprodução, adaptação, descompilação, engenharia inversa, distribuição ou exploração não autorizada da plataforma ou de qualquer dos seus elementos, salvo nos casos legalmente permitidos.

1. Suspensão e cessação 

A MINDGATE poderá suspender, limitar ou cessar o acesso à plataforma, total ou parcialmente, nomeadamente em caso de violação dos presentes Termos e Condições, uso ilícito ou abusivo da plataforma, risco relevante para a segurança da plataforma, dos dados ou de terceiros, incumprimento contratual grave, obrigação legal ou ordem legítima de autoridade competente.

Sempre que as circunstâncias o permitam, o Cliente será informado da suspensão ou cessação.

1. Limitação de responsabilidade 

A MINDGATE não responde por danos resultantes do uso indevido da plataforma pelo Cliente ou pelos seus utilizadores, por conteúdos, dados ou instruções inseridos pelo Cliente, por incumprimentos legais imputáveis ao Cliente relativamente aos Dados do Cliente, nem por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio ou prejuízos reputacionais, salvo quando a lei imperativamente disponha em contrário.

Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada.

1. Prova eletrónica 

Os registos eletrónicos associados ao acesso, autenticação, utilização da plataforma, operações efetuadas, comunicações técnicas e ações de suporte constituem meio de prova admissível da relação contratual e da utilização dos serviços, sem prejuízo da respetiva apreciação nos termos legais aplicáveis.

1. Alterações 

A MINDGATE pode atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.

As versões atualizadas serão disponibilizadas por meio adequado, designadamente através da plataforma ou por comunicação eletrónica.

A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações traduz a respetiva aceitação, sem prejuízo dos direitos do Cliente legalmente aplicáveis.

1. Lei aplicável e foro 

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo das regras legais imperativas aplicáveis, é competente o foro da comarca da sede da MINDGATE para dirimir litígios emergentes da interpretação, validade ou execução dos presentes Termos e Condições.

1. Contacto 

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições: info@multigest.pt